Moradores de Guarulhos que precisam emitir o título de eleitor pela primeira vez ou regularizar pendências com a Justiça Eleitoral precisarão aguardar até o dia 3 de novembro para retomar os procedimentos. A partir dessa data, o cadastro eleitoral será reaberto, permitindo o atendimento tanto pela internet quanto de forma presencial.
O que aconteceu
O prazo limite para a regularização com foco nas eleições gerais encerrou-se em 6 de maio. De acordo com o artigo 91 da Lei nº 9.504, de 1997, fica proibida qualquer inscrição ou transferência no cadastro eleitoral durante o período de 150 dias que antecede o pleito. Com isso, quem não atualizou a situação até a data limite ficou impedido de participar da votação.
A legislação estabelece que a irregularidade no documento eleitoral acarreta diversas restrições práticas para o cidadão. Entre os impedimentos estão a impossibilidade de emitir passaporte ou carteira de identidade, receber salários de cargos públicos ou empregos em entidades subvencionadas pelo governo, e participar de concursos públicos.
Além disso, a situação irregular impede a realização de matrícula ou rematrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, a prática de atos que exijam quitação do serviço militar ou imposto de renda, a obtenção de certidões de quitação eleitoral para registro de candidatura, e a emissão de documentos junto a repartições diplomáticas.
O que fazer
Os cidadãos que estão com o título irregular e não puderam votar têm a alternativa de solicitar a certidão de quitação eleitoral circunstanciada. Embora este documento não autorize a participação na votação, ele comprova a justificativa pela ausência e assegura o acesso a direitos que dependem da regularidade com a Justiça Eleitoral.
Mesmo com o sistema fechado para novas inscrições e transferências, o Autoatendimento Eleitoral segue disponível para a realização de consultas sobre a situação cadastral, emissão de certidões, pagamento de multas pendentes, impressão do título e verificação geral de pendências.
