A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que promete alterar substancialmente as regras para o transporte de armamentos em aeronaves civis. A proposta mexe diretamente com o Estatuto do Desarmamento e tem impacto direto sobre o fluxo de grandes terminais aeroportuários do país, incluindo o Aeroporto Internacional de Guarulhos (GRU), um dos principais hubs da América Latina.

Ampliação de regras e justificativas no Congresso

Hoje em dia, as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução 461/18, restringem a prática a apenas quatro cenários específicos. O texto que avançou na comissão, no entanto, alarga essa porteira. A versão inicial focava apenas em policiais civis estaduais e do Distrito Federal, mas o relator responsável modificou o escopo para equiparar diferentes carreiras da segurança pública.

garantir igualdade de condições entre as carreiras

O relator da matéria também argumentou que barreiras burocráticas em excesso abrem brechas para vulnerabilidades, enfraquecendo a pronta resposta estatal em situações críticas. Para embarcar com o equipamento, o agente precisará cumprir três exigências básicas: ter porte funcional, estar na ativa e comprovar que a arma é estritamente necessária ao longo de todo o trajeto aéreo.

Controles rígidos e o papel da Polícia Federal

Apesar da ampliação pretendida, a medida não significa passe livre para qualquer agente circular armado pelos saguões e aeronaves. O processo de embarque continuará dependendo do aval e da checagem documental rigorosa da Polícia Federal (PF). A corporação terá autonomia para barrar o pedido caso apresente uma justificativa formal baseada em análise de risco.

Além disso, o texto impõe obrigações duras aos profissionais. Fica proibido ingressar na aeronave com o armamento municiado, bem como ingerir qualquer tipo de bebida alcoólica antes ou durante a viagem. Durante o voo, a arma deve permanecer guardada de forma discreta e sob a alçada direta do comandante da aeronave. O disparo só é admitido em caráter extremo, para neutralizar ameaças iminentes.

Próximos passos da tramitação legislativa

Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele ainda precisa passar pelo crivo de outras instâncias na Casa, especificamente pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as regras passem a valer de fato no cotidiano dos aeroportos, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, além de receber a sanção do Executivo federal.