Representantes de clubes de futebol afirmaram nesta terça-feira (3), em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que a proibição das apostas de quota fixa compromete receitas previstas em contratos firmados sob a legislação então vigente. Em comum, os expositores disseram que os acordos com empresas de apostas foram celebrados tendo como base as regras em vigor à época. Durante a audiência, os clubes também criticaram o prazo de dez dias estabelecido para adaptação ao novo modelo.

O que aconteceu

O vice-presidente do Flamengo, Flávio Willeman, disse que o clube estruturou as finanças com base em contratos celebrados sob a regulamentação então em vigor. Segundo ele, o fim das bets pode retirar cerca de R$ 430 milhões por ano das receitas do clube.

O Flamengo respeita as regras jurídicas vigentes. Portanto, buscou a sua reestruturação à luz desses preceitos.

O presidente do Fluminense, Mattheus Montenegro, lembrou que os clubes de futebol têm basicamente cinco tipos de receitas: venda de jogadores, direitos de transmissão, patrocínios, programas de sócios e bilheteria. Segundo ele, a proibição afeta não apenas os patrocínios diretos, mas também receitas ligadas aos direitos de transmissão, uma vez que empresas de apostas compram cotas de publicidade das emissoras. Montenegro também criticou o prazo previsto para adaptação dos clubes.

Não teve no mundo nenhum mercado que restringiu a publicidade das casas de apostas em menos de 10 meses. O Brasil está tentando fazer isso com o prazo de 10 dias.

Representando o Botafogo, o advogado Bichara Abidão Neto destacou que a situação do clube é mais delicada porque a SAF se encontra em uma recuperação judicial cujo plano considera os recursos obtidos por meio do contrato de patrocínio master firmado com uma casa de apostas.

O plano de recuperação do Botafogo naturalmente contava com fluxo de caixa dos recursos gerados pelo seu contrato de patrocínio master.

O advogado José Francisco Manssur, representante do Cruzeiro, argumentou que a proibição das apostas online tende a gerar desequilíbrio entre os clubes brasileiros e as demais equipes sul-americanas.

Especialmente entre os nossos clubes e os clubes dos nossos rivais argentinos, que continuarão tendo as bets em suas camisas.

Representando o São Paulo, a advogada Danielle Maiolini pediu que o STF considere os efeitos da medida sobre contratos firmados de boa-fé e, em caso de manutenção da proibição, estabeleça regras de transição. Na avaliação da advogada, um dos pontos mais sensíveis da nova legislação é a preservação da integridade esportiva, já que plataformas não alcançadas pela regulação brasileira poderão continuar operando.

O clube, por outro lado, passa a enfrentar um cenário de absoluta insegurança jurídica e, o mais importante, perde importantes aliados no combate a medidas contrárias à manipulação de competições.

O advogado Pedro Luís Soares, representante do Corinthians, reconheceu que o vício em apostas é um problema crônico familiar brasileiro. Ele, no entanto, defendeu um período de adaptação gradual para os clubes, de forma a evitar impactos financeiros.

O que não pode é, de uma hora para a outra, isso ser cerceado do clube de futebol.

No fim de setembro, o governo federal proibiu as apostas esportivas e os jogos online. A ofensiva faz parte de um pacote de medidas econômicas voltado ao combate ao endividamento das famílias e aos problemas associados ao uso compulsivo de jogos virtuais. O governo também determinou medidas contra plataformas clandestinas. O Brasil tinha cerca de 50 milhões de usuários dessas plataformas. Antes da proibição, mais de 80 empresas atuavam no mercado. Segundo o governo, além das perdas financeiras, o vício em jogos representa um risco à saúde pública, com aumento dos casos de ansiedade, depressão, alcoolismo e suicídio. Após a medida provisória proibindo as bets, a Associação Nacional de Jogos e Loterias acionou o STF para pedir a retomada das operações e da publicidade do setor.