O voto no Brasil é obrigatório para os cidadãos com idade entre 18 e 70 anos. Quem não comparecer às urnas nas eleições 2026 precisa realizar a justificativa da ausência para evitar a suspensão de importantes direitos civis e o acúmulo de penalidades previstas pela legislação eleitoral.

O que aconteceu

A ausência não justificada no dia do pleito gera multa no valor de R$ 3,51 por cada turno perdido. O pagamento pode ser efetuado por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), emitida no cartório eleitoral correspondente, ou de forma digital via Pix e cartão de crédito pelo portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo aplicativo e-Título.

A falta de regularização ou de justificativa dentro do prazo acarreta diversas restrições ao cidadão. Entre elas estão a impossibilidade de obter passaporte ou carteira de identidade, de receber vencimentos ou salários de funções públicas, de participar de concorrências públicas e de obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo. Além disso, o eleitor fica impedido de se inscrever em concursos públicos, renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, obter certidão de quitação eleitoral e emitir documentos em repartições diplomáticas.

Como se proteger

A justificativa da ausência pode ser realizada de três maneiras: pelo aplicativo e-Título, pelo site oficial do TSE ou de forma presencial em qualquer seção eleitoral do país, mediante o preenchimento do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE).

No dia da eleição, quem estiver fora do domicílio eleitoral pode usar o aplicativo e-Título para justificar online, das 8h às 17h (horário de Brasília), com validação por georreferenciamento. De forma presencial, o formulário RJE deve ser entregue preenchido nas mesas receptoras de votos ou de justificativa, acompanhado de um documento oficial de identificação com foto.

Caso o eleitor não faça a justificativa no dia da votação, o procedimento pode ser realizado em até 60 dias após cada turno. O processo pode ser feito pelo e-Título ou pela seção 'Justificativa Eleitoral' no Autoatendimento Eleitoral do site do TSE, onde é obrigatório informar os dados cadastrais, declarar o motivo e anexar documentação comprobatória digitalizada, como atestado médico ou de trabalho.