A Presidência da República anunciou a edição de duas medidas provisórias de âmbito nacional voltadas à proibição de apostas por quota fixa, conhecidas como bets, e ao lançamento de ações de alívio ao endividamento familiar, por meio do programa Desenrola Brasil 3.0. A medida também inclui o envio de um projeto de lei ao Legislativo para tipificar crimes relacionados aos jogos virtuais. As regras entram em vigor a partir de sua publicação oficial no Diário Oficial da União.
O que aconteceu
Com a nova regulamentação federal, a realização de apostas online fica proibida no país, acompanhada pela suspensão imediata de novos contratos de publicidade do setor. Os patrocínios vigentes poderão ser veiculados somente até o dia 5 de outubro, data limite também estipulada para que os usuários retirem voluntariamente os saldos depositados nas plataformas. Entre os dias 6 e 14 de outubro, o cronograma prevê o bloqueio dos sites, o repasse de informações bancárias pelas empresas e a devolução dos valores aos apostadores por meio das instituições financeiras, com eventual intermediação da Caixa Econômica Federal a partir de 14 de outubro em caso de impedimentos.
Durante o evento de apresentação, o ministro da Saúde apontou um crescimento expressivo nos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde vinculados ao jogo patológico entre os anos de 2018 e 2025. Já a pasta do Planejamento e Orçamento detalhou que o público-alvo do programa de redução de endividamento abrange famílias com débitos em atraso entre dois anos e quatro anos e meio, estimadas em R$ 300 bilhões, com a meta de reduzir esse montante pela metade.
A fiscalização será intensificada por meio de força-tarefa governamental, compartilhamento de inteligência e reforço estrutural no Ministério da Justiça e na Polícia Federal para combater a atuação de plataformas irregulares e investigar movimentações financeiras ilícitas.
O que fazer
Os cidadãos que desejarem realizar denúncias relacionadas a bets e jogos online podem utilizar o canal oficial de atendimento do governo federal disponível na internet.
Para o registro de denúncias e envio de informações sobre irregularidades, a população deve acessar o portal oficial de serviços em www.gov.br/falabr.
