Moradores e contribuintes de Guarulhos devem acompanhar as movimentações em Brasília sobre as novas regras fiscais que começam a tramitar no Congresso Nacional. O governo federal informou que pretende encaminhar ainda nesta terça-feira (3) a medida provisória (MP) voltada à regulamentação do chamado Imposto Seletivo, após alinhamento com a presidência da República.
O que aconteceu
De acordo com as informações divulgadas pela equipe econômica nacional, a medida foi debatida diretamente com os setores produtivos que serão afetados pela nova cobrança. O objetivo do entendimento é assegurar que a carga tributária atual, baseada no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), seja preservada durante o período de adaptação.
O planejamento oficial estabelece que o IPI continuará vigorando de forma temporária para os segmentos impactados a partir de janeiro de 2027. Com isso, o início efetivo da cobrança do Imposto Seletivo passará a valer no mês seguinte, em fevereiro de 2027.
Para que essa mudança ocorra sem travas jurídicas, o governo planeja enviar também uma proposta de emenda à Constituição (PEC) ao Legislativo, prorrogando o prazo do IPI para os setores específicos. Já o formato definitivo do Imposto Seletivo, com vigência programada para 2028, seguirá em debate no Congresso ao longo de todo o ano de 2027.
Durante a defesa dos parâmetros da reforma tributária, o Ministério da Fazenda destacou que a alíquota estimada para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou abaixo de projeções anteriores apresentadas em gestões passadas. Os dados enviados ao Tribunal de Contas da União apontam uma alíquota máxima de 11,3% e uma média em torno de 8,5%.
