Moradores que enfrentam o falecimento de entes queridos frequentemente se preocupam com a possibilidade de assumirem débitos pendentes com seu próprio patrimônio. No entanto, a legislação brasileira determina que os herdeiros não respondem com bens pessoais pelas dívidas deixadas pelo falecido, servindo apenas a própria herança para a quitação dos valores.
O que aconteceu
Especialistas na área jurídica esclarecem que o patrimônio transmitido é o único responsável por cobrir as obrigações financeiras pendentes, limitando-se estritamente ao montante recebido. Caso o valor total dos bens deixados seja inferior ao total das dívidas, os credores recebem apenas até o limite do espólio, sendo vedada qualquer cobrança sobre o patrimônio particular dos sucessores.
Outro ponto de atenção envolve os trâmites burocráticos. Quando a família possui bens como imóveis ou veículos, mas não dispõe de recursos imediatos para arcar com custos e impostos do inventário, a legislação atual permite a realização da venda de bens diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública, desde que cumpridos os requisitos legais e sem exigência de autorização judicial prévia.
A condução dessa venda cabe ao inventariante, que deve especificar claramente quais despesas serão quitadas com os recursos obtidos. É fundamental observar os prazos determinados pelo Código de Processo Civil, que estabelece a abertura do inventário em até 60 dias após o falecimento e a conclusão em até 12 meses.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da aplicação de penalidades pelo Estado em caso de atraso. Em São Paulo, a legislação prevê multa de 10% sobre o imposto de transmissão se o procedimento não for iniciado dentro do prazo de 60 dias, valor que pode subir para 20% caso o processo seja aberto após 180 dias do óbito.
