A definição das diretrizes econômicas para o próximo período traz ao centro do debate o custo das políticas públicas, a participação do Estado e a distribuição de renda. Para o cidadão comum, a preocupação central envolve o impacto dessas medidas no poder de compra, no valor do salário mínimo, nas regras de aposentadoria, nas condições de crédito e na cobrança de impostos.
O que aconteceu
O governo federal defende a continuidade da política de valorização do salário mínimo, a ampliação da proteção social, a tributação progressiva e a utilização de bancos públicos para incentivar o crédito. Contudo, essas iniciativas precisam ser conciliadas com o controle da dívida pública e a busca por uma redução sustentável dos juros. Em agosto, a dívida pública atingiu R$ 11,1 trilhões, o equivalente a 82,9% do Produto Interno Bruto (PIB), enquanto os juros do setor público somaram R$ 1,18 trilhão nos 12 meses anteriores. Além disso, cerca de 92% das despesas primárias previstas no projeto de Orçamento de 2027 são obrigatórias, o que restringe a margem de manobra para os gastos federais.
É uma margem de manobra muito pequena.
A proposta orçamentária para 2027 estima um salário mínimo de R$ 1.741, avançando sobre o valor atual de R$ 1.621. O cálculo considera a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e o crescimento do PIB de dois anos anteriores, com limite de ganho real de 2,5%. O reajuste também impacta diretamente aposentadorias e pensões do INSS vinculadas ao piso nacional, assim como o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em janeiro de 2026, cerca de 21,9 milhões de benefícios pagos pelo INSS tinham valor de até um salário mínimo.
Essa política, além de afetar o poder de compra dos trabalhadores, também impacta as contas públicas por meio do aumento das aposentadorias, pensões e benefícios do BPC.
No sistema previdenciário, as medidas em debate incluem a inclusão de trabalhadores autônomos e de aplicativos em mecanismos de proteção, a criação de contribuições mais flexíveis para períodos sem formalidade e a modernização do INSS para reduzir o tempo de espera na concessão de benefícios. Na área tributária, o programa prevê a isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000, a manutenção da taxação sobre super-ricos e a implementação da reforma tributária sobre o consumo com o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
