O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu o aval, na última terça-feira, 15 de agosto, à Lei Complementar 237/26. A nova norma desenha o cenário de exceções às regras fiscais para gastos e benefícios tributários previstos para o orçamento de 2026. Acontece que, no meio do caminho, o Planalto podou um trecho que aliviaria a vida de pequenas prefeituras pelo país.
Flexibilidade com freio de mão puxado
Originada do Projeto de Lei Complementar 74/26, a legislação altera a Lei Complementar 229/26 para alinhar a execução do orçamento às diretrizes fiscais brasileiras. Na prática, o texto abre espaço para aliviar setores cruciais da economia e da assistência social. Entre os pontos que ganham respiro estão os incentivos voltados para serviços de datacenters.
O pacote também estende benefícios para programas federais de grande relevância social, como o Pronon, voltado ao apoio de pacientes com câncer, e o Pronas, direcionado a pessoas com deficiência. Para completar o bloco de ajustes, o setor de resseguradoras locais também levou uma desoneração para fortalecer o mercado.
Apesar da boa vontade com esses setores, a lei não dá cheque em branco. Para que qualquer um desses benefícios saia do papel em 2026, é obrigatório que haja previsão expressa na Lei Orçamentária Anual e alinhamento total com a meta de resultado primário fixada para o período.
Veto polêmico e o cerco aos municípios
O que azedou o clima em redutos menores foi a canetada contrária do presidente. Lula vetou o dispositivo que daria alívio a municípios com até 65 mil habitantes. A regra descartada permitia que essas cidades recebessem repasses voluntários da União mesmo sem apresentar a tradicional comprovação de regularidade fiscal.
A justificativa oficial para cortar o benefício girou em torno da proteção ao interesse público e da manutenção do rigor nas contas. Segundo o Palácio do Planalto, aliviar a exigência significaria afrouxar os mecanismos de controle e a responsabilidade fiscal já consolidados no país.
Reflexos na região metropolitana
Embora Guarulhos e outras potências da Grande São Paulo fiquem de fora do perfil contemplado pelo veto, por conta do porte populacional, a movimentação mexe com o tabuleiro financeiro nacional. A rigidez na cobrança de regularidade fiscal reverbera em todo o sistema de repasses federais, mantendo o cerco apertado sobre a gestão financeira das cidades.
O embate fiscal agora muda de endereço e aterrissa no Congresso Nacional. Deputados e senadores vão se reunir em sessão conjunta para analisar se mantêm ou derrubam a decisão presidencial. Para reverter o veto de Lula, a oposição precisará mostrar força e somar maioria absoluta nas duas casas: pelo menos 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.
