Microempreendedores individuais de todo o país terão o perdão de dívidas previdenciárias aplicado de forma automática, sem a necessidade de preencher solicitações ou requisições. A medida abrange débitos vinculados à contribuição para a Seguridade Social e foi estabelecida em legislação recente.
O que aconteceu
Conforme as diretrizes divulgadas pela Receita Federal, o cancelamento automático atinge a parcela do INSS cobrada no documento de arrecadação do setor com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que inclui eventuais multas e juros acumulados. A anulação alcança os meses devidos até agosto de 2026.
O benefício, contudo, não contempla tributos estaduais ou municipais cobrados no mesmo documento, a exemplo do ICMS e do ISS, que permanecem devidos aos órgãos competentes. Os valores que já foram pagos anteriormente pelos contribuintes não serão restituídos pelo governo.
O perdão passará a valer oficialmente a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro, os débitos e eventuais parcelamentos vigentes continuam válidos. Para assegurar a efetivação do benefício, os profissionais ativos deverão quitar em dia os documentos de arrecadação referentes ao período de janeiro a junho de 2027. Caso ocorra inadimplência nesses meses, o perdão será cancelado e os valores anteriores voltarão a ser cobrados.
A regra de manutenção não se aplica a quem já encerrou o registro ou perdeu a condição de microempreendedor. Os parcelamentos compostos exclusivamente pelas dívidas perdoadas serão encerrados de maneira automática, enquanto aqueles que misturam tributos estaduais ou municipais passarão por recálculo. Contribuintes que possuem ações judiciais contestando os valores não terão o cancelamento automático e precisarão desistir da via judicial para apresentar um requerimento específico.
O que fazer
A entrega da declaração anual da categoria continua sendo obrigatória, inclusive para os exercícios anteriores. A situação cadastral e os débitos podem ser verificados por meio do portal e-CAC da Receita Federal. No caso de valores inscritos em Dívida Ativa da União, a consulta deve ser realizada no portal Regularize, gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A norma sancionada pelo governo federal também prevê alterações futuras para a categoria, como a ampliação do limite de faturamento anual para R$ 110 mil a partir de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028, além da autorização para a contratação de até dois empregados.
