A Prefeitura de Guarulhos teve aprovado em segundo turno o projeto de lei que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários para os profissionais que atuam como assistentes de Gestão Pública. A medida regulamenta o desenvolvimento profissional e as diretrizes de progressão para esses servidores municipais.
O que aconteceu
A votação definitiva do projeto de lei registrado sob o número 217/2026 ocorreu nesta quarta-feira (28), após a aprovação em primeiro turno realizada na sessão de segunda-feira (26). A proposta, enviada pelo Executivo municipal, divide a carreira em sete níveis distintos, que vão de VII a I.
De acordo com as regras estabelecidas, a progressão na carreira poderá acontecer a cada bienalidade, desde que o trabalhador atenda a critérios específicos, como o cumprimento do tempo mínimo no nível atual, a conclusão bem-sucedida do estágio probatório e a aprovação em processo seletivo voltado para a promoção. As avaliações poderão ser conduzidas por meio de exames teóricos, análise de títulos ou a combinação de ambos, conforme as diretrizes definidas pela Administração Municipal.
O texto legal fixa um período de três anos para o estágio probatório dos novos servidores efetivos, mantendo a carga horária semanal de 40 horas. Além disso, a nova regulamentação abrange os empregados públicos do setor que passaram a integrar a administração direta após o encerramento das atividades do antigo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
A administração municipal justificou a iniciativa apontando a existência de duas funções com tarefas administrativas equivalentes na cidade: Assistente de Gestão Pública e Agente de Administração. Como a segunda função já dispunha de regulamentação própria de carreira, o novo texto visa equiparar as condições de valorização e crescimento profissional para todo o quadro funcional.
