A Prefeitura de Guarulhos iniciou nesta quarta-feira (4) uma capacitação voltada para 20 servidores da Secretaria de Saúde, com foco na atualização em Direito Administrativo e Processo Sanitário. A medida busca aprimorar as vistorias e garantir maior segurança jurídica nas decisões tomadas pela vigilância sanitária municipal.
O que aconteceu
O treinamento é destinado a profissionais de nível superior, agentes de fiscalização e servidores que atuam diretamente como autoridade sanitária. As aulas são ministradas pela Escola de Administração Pública Municipal (Esap) e têm como finalidade instruir os participantes sobre a aplicação da Lei nº 8.299/2024, que institui o Código Sanitário do Município, além de sua regulamentação oficializada pelo Decreto nº 42.659/2025.
Com uma carga horária total de 14 horas, o curso ocorre em formato presencial. As instruções são conduzidas pela servidora municipal Kelen Ramos da Silva, advogada pós-graduada em Processo Civil e Ciência das Religiões, com licenciatura em Filosofia. O conteúdo programático é voltado para traduzir a legislação vigente para a rotina prática de fiscalização, assegurando que os processos administrativos sanitários sigam rigorosamente os princípios do Direito Administrativo.
