Um projeto de lei em tramitação no Congresso estabelece regras fundamentais para a aplicação de sistemas de inteligência artificial no setor da saúde, priorizando a segurança dos pacientes, a transparência nos atendimentos e a preservação da autonomia dos profissionais da área. A iniciativa federal busca organizar o uso de tecnologias avançadas em procedimentos médicos e assistenciais em todo o país.
O que aconteceu
A proposta, identificada como PL 931/2026, foi elaborada no âmbito federal e atualmente aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais. Durante a tramitação, o texto passou por ajustes para evitar conflitos com outras legislações já aprovadas sobre governança geral de tecnologia, como o PL 2.338/2023, que já passou pelo Senado e foi encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Com as modificações apresentadas no relatório, o substitutivo foca em salvaguardas exclusivas para o setor médico. O objetivo é garantir que a tecnologia atue como um suporte, mantendo a obrigação de supervisão humana em atividades clínicas de maior complexidade e impacto para os cidadãos.
O que diz a proposta
O texto em análise determina que a adoção de ferramentas automatizadas e inteligência artificial em ambientes assistenciais não retira a responsabilidade legal e ética dos profissionais de saúde. A norma assegura ainda que os pacientes tenham direito ao acesso a informações claras e transparentes sempre que essas tecnologias forem empregadas em seus diagnósticos ou tratamentos.
Além disso, a fiscalização e a regulamentação do uso dessas ferramentas deverão ocorrer de forma integrada entre os órgãos de regulação sanitária, proteção de dados e autoridades de saúde pública. Nos atendimentos realizados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a utilização dos sistemas deverá seguir os padrões oficiais estabelecidos para a rede nacional de dados em saúde, garantindo a padronização e a segurança das informações dos pacientes.
