A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados deu o aval, em outubro de 2023, a uma proposta que cria o estado civil de convivente. A mudança atinge diretamente casais em todo o território nacional, incluindo os moradores de Guarulhos, oferecendo um reconhecimento legal específico para quem vive em união estável e buscando blindar relações familiares e patrimoniais.
Regras para o registro oficial
Pelo texto aprovado, o status de convivente só passa a valer oficialmente quando houver a lavratura de registro de ato ou de sentença judicial que comprove, reconheça ou declare a união. O substitutivo unificou os projetos de lei 1779/03 e 1839/03, além de rejeitar outras propostas consideradas desnecessárias devido a legislações posteriores que já facilitam a conversão da união estável em casamento.
Separação de bens e exceções
A proposta determina a aplicação obrigatória do regime de separação de bens em situações específicas, equiparando as regras às do casamento. Isso vale para casos de inobservância de causas suspensivas, como pessoas com mais de 70 anos, viúvos com filhos que ainda não fizeram a partilha, divorciados sem bens partilhados e menores entre 16 e 18 anos que dependam de decisão judicial por falta de consentimento parental.
Além disso, a medida incorpora ao Código Civil o entendimento da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. Com isso, casais sob o regime de separação de bens ganham a liberdade de estipular, por meio de contrato escrito ou pacto antenupcial, que o patrimônio conquistado ao longo da relação não será dividido.
Próximos passos no Congresso
Como tramitou em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o texto segue agora para análise no Senado Federal. A única exceção que pode alterar essa rota é a apresentação de um recurso exigindo votação prévia no Plenário da Câmara antes de seguir para a sanção.
