A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que estabelece diretrizes para garantir direitos fundamentais a mulheres indígenas, quilombolas e rurais em território nacional. A medida pretende ampliar o acesso aos serviços de saúde, intensificar o enfrentamento à violência de gênero e estimular a independência financeira e a inserção política dessas cidadãs.
Saúde pública e proteção contra a violência
No âmbito da saúde, a proposta assegura atendimento universal e igualitário por meio do SUS, com foco em saúde reprodutiva e em partos humanizados. O plano exige que o poder público alcance áreas isoladas utilizando unidades móveis e integrando os cuidados às políticas de atendimento à saúde indígena. A iniciativa também promove ajustes na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 2006) e na legislação sobre delegacias especializadas (Lei nº 14.541, de 2023), viabilizando centros de atendimento e delegacias adaptadas às realidades culturais e geográficas dessas comunidades.
Educação, crédito e cidadania
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394, de 1996) para incluir conteúdos sobre direitos, prevenção à violência e educação política nas escolas de territórios tradicionais. Além disso, o governo passa a ter a obrigação de facilitar o acesso a microcrédito e capacitação profissional, respeitando os idiomas e costumes locais. O projeto ainda fomenta a presença dessas mulheres em espaços de decisão e em funções públicas.
permanecem submetidas a vulnerabilidades decorrentes da insuficiência de serviços públicos e das diversas manifestações de violência
Próximas etapas no Congresso
O texto aprovado consolida propostas anteriores, reunindo os projetos de lei 5546/23 e 4287/24. Para virar lei, a matéria ainda precisa tramitar em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na sequência, passará pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de ir para sanção.
