A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu o aval para diretrizes inéditas sobre o registro de patentes ligadas à inteligência artificial. O texto, que começou a tramitar em fevereiro de 2024, estabelece que o direito de exploração comercial e industrial de uma criação gerada por sistemas inteligentes pertencerá exclusivamente à pessoa ou à empresa que investiu dinheiro e forneceu a estrutura técnica para o projeto.
Fim da linha para máquinas inventoras
A proposta aprovada passou por modificações importantes. A ideia inicial de permitir que softwares e algoritmos constassem como inventores e detentores formais de patentes foi descartada. A relatora da matéria argumentou que apenas indivíduos com CPF ou empresas com CNPJ possuem capacidade jurídica para exercer direitos e obrigações patrimoniais, o que impede que uma máquina seja dona do próprio registro.
alinhar a LPI à realidade econômica
O papel dos profissionais envolvidos
Embora a titularidade fique restrita a quem financia o risco financeiro e operacional — arcando com custos de poder computacional, contratação de engenheiros e aquisições de licenças —, a legislação prevê espaço para os profissionais. Engenheiros e especialistas que participaram ativamente do desenvolvimento podem ser apontados como coautores, desde que comprovem contribuição inventiva real na tecnologia.
Cenário atual e o precedente do INPI
Atualmente, a Lei de Propriedade Industrial brasileira, datada de 1996, já determinava que o autor da criação detém os direitos, sem abrir brechas para robôs. O entendimento foi aplicado na prática pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial no conhecido caso de um sistema de inteligência artificial autônomo que tentou registrar duas criações. Na ocasião, o órgão negou o pedido sob o argumento de que a legislação exige um titular com personalidade jurídica.
Reflexos diretos na economia de Guarulhos
A mudança legislativa traz impactos cruciais para o ecossistema tecnológico de Guarulhos e municípios vizinhos. A região abriga polos de pesquisa, startups e campi universitários, como o da Unifesp, que desenvolvem soluções avançadas baseadas em algoritmos inteligentes. Com a nova regra, pequenos e médios negócios guarulhenses dedicados à automação e ao desenvolvimento de softwares ganham um cenário de maior previsibilidade para blindar suas criações intelectuais.
Próximas etapas no Congresso
O texto do projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas normas passem a valer integralmente no país, a proposta ainda precisa ser aprovada tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
