A Comissão Especial de Estudos (CEE) da Câmara Municipal vai ao Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos. A vistoria ficou marcada para a próxima quarta-feira (19/8), às 10h30. Os parlamentares aprovaram a diligência na reunião da quarta passada (12/8).

Um dos objetivos da visita é olhar de perto as obras em andamento no terminal e avaliar quais contrapartidas podem caber ao município.

A comissão nasceu com uma missão específica: analisar os tributos que incidem sobre as atividades desenvolvidas no aeroporto, administrado pela GRU Airport.

Prefeitura já enviou as respostas

Na mesma reunião, a Prefeitura entregou à CEE as respostas aos questionamentos que a própria comissão havia levantado antes. Toda a documentação segue agora para a análise dos vereadores.

Os parlamentares decidiram ainda solicitar à GRU Airport a cópia do contrato de concessão. A intenção é mapear com precisão que responsabilidades a concessionária tem com a cidade e reunir subsídios para cobrar aquilo que é direito do município.

R$ 2 bilhões em discussão

As contas do aeroporto são alvo de questionamentos que envolvem cobranças bilionárias de impostos municipais. A Prefeitura de Guarulhos cobra da concessionária cerca de R$ 2 bilhões em tributos que deixaram de ser recolhidos ao longo dos anos, entre eles IPTU e ISS.

A concessionária sustenta posição contrária. Apoia-se em entendimentos jurídicos e em decisões de tribunais superiores a respeito da imunidade tributária que alcança áreas federais concedidas. O impasse é ao mesmo tempo financeiro e político.

Multas da Anac somam R$ 21,7 milhões

Outro ponto do cenário são as sanções da agência reguladora. Foram 26 processos administrativos abertos pela Anac contra o aeroporto ao longo dos 14 anos de concessão. Oito deles geraram multas, que somam R$ 21,7 milhões.

Desse total, a concessionária desembolsou cerca de R$ 1,2 milhão. O restante segue judicializado: a empresa recorre na Justiça contra a maioria das punições. Os números foram levantados pela reportagem do ND Mais via Lei de Acesso à Informação.