O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta um projeto de lei que autoriza a emissão de títulos da dívida pública para garantir recursos destinados ao Bolsa Família e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida, de âmbito federal, altera a origem do financiamento dessas despesas, permitindo o uso de recursos de operações de crédito sem elevar os valores já estabelecidos no Orçamento de 2026.
O que aconteceu
A votação ocorreu devido à regra de ouro, norma que impede que as operações de crédito da União superem as despesas de capital, como os investimentos, funcionando como mecanismo para conter o crescimento da dívida voltada ao pagamento de despesas correntes. Sempre que essa regra deixa de ser cumprida, o aval do Legislativo torna-se obrigatório.
Durante a mesma sessão, parlamentares aprovaram a abertura de créditos suplementares e especiais para reforçar o orçamento de diferentes pastas, além de ajustes nas regras de execução orçamentária. Os recursos contemplam setores como segurança pública, saúde, infraestrutura e desenvolvimento regional, substituindo outros gastos sem gerar aumento global nas despesas.
Entre as destinações específicas aprovadas em votação em separado, está um crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, voltado à implantação da Usina Termonuclear Angra III, no Rio de Janeiro. Também foram liberados R$ 50 milhões para a construção da ponte Salvador–Itaparica, na Bahia, recursos para despesas ligadas à Copa do Mundo Feminina de 2027, flexibilização para o remanejamento de verbas orçamentárias e o repasse de R$ 115 milhões para Roraima cobrir gastos causados pelo fluxo migratório.
A sessão também foi marcada por cobranças sobre a leitura de um requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar o caso do Banco Master. O pedido foi rejeitado pela mesa diretora, sob a justificativa de que o tema já é apurado pelo Ministério Público Federal (MPF), pela Polícia Federal (PF) e acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
