O Conselho Nacional de Justiça analisa duas propostas de resolução que impactam diretamente as contas públicas e os cidadãos que aguardam o recebimento de valores do Estado. As medidas em pauta tratam da regulamentação na cessão de créditos de precatórios e da criação de uma política para diminuir a judicialização de benefícios previdenciários em âmbito nacional.
O que aconteceu
As minutas foram apresentadas ao plenário em outubro e a votação ocorre para que os conselheiros avaliem os textos detalhadamente. A primeira proposta estabelece novos parâmetros para a venda de precatórios, que são dívidas do poder público reconhecidas em decisões judiciais definitivas. O mercado envolve credores que optam por negociar esses direitos com desconto para evitar a espera na fila de pagamentos.
Pelo texto em análise, a transação só terá validade perante os tribunais se for formalizada por escritura pública em cartório, com registro eletrônico em entidade regulada pelo Banco Central e comunicação formal à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, gerida pelo próprio conselho. A escritura precisará detalhar o valor atualizado do crédito, o montante líquido disponível, a fração negociada, o preço e o deságio aplicado.
Além disso, a central pública manterá um registro dos descontos praticados por tribunal e ente devedor, bloqueando tentativas de registros em duplicidade. Deságios fora do padrão servirão como indício para o tabelião recusar o negócio, juntamente com suspeitas de coação, fraude e simulação. O texto também veda a venda do precatório ao advogado que atuou na representação do credor e exige o comparecimento presencial de pessoas físicas ao cartório.
A segunda proposta institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial, executada pelo programa AceleraPrev. A medida prevê o estímulo à conciliação antes e durante os processos, prioridade para ações que ultrapassam dez anos de tramitação — totalizando mais de 114 mil casos conforme o órgão — e suporte estrutural para varas com acúmulo de processos.
