Moradores e trabalhadores que utilizam benefícios corporativos devem ficar atentos a uma mudança judicial importante que afeta diretamente o funcionamento de cartões de vale-refeição e vale-alimentação em todo o país. A Justiça Federal determinou a suspensão das normas recentes que ampliavam a aceitação dessas formas de pagamento em diferentes terminais comerciais, conforme divulgado nesta segunda-feira (9).
O que aconteceu
A determinação partiu da 22ª Vara Federal Cível, respondendo a uma solicitação apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Com o andamento jurídico, o entendimento judicial aponta que o governo federal excedeu sua competência legal ao estabelecer que a modalidade de pagamento dos benefícios precisasse funcionar obrigatoriamente de maneira aberta.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana pontuou em sua fundamentação que a imposição de um teto quantitativo para o encerramento do modelo fechado não consta na legislação original responsável pela criação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Na visão da Justiça, a alteração acabou modificando a estrutura institucional estabelecida pelo Poder Legislativo.
Diante deste cenário, o sistema retorna imediatamente às regras vigentes anteriores, o que restringe novamente a quantidade de terminais de pagamento autorizados a processar esses cartões de benefício no comércio em geral.
