Uma proposta de emenda constitucional em discussão na Câmara dos Deputados em Brasília pode alterar as regras de responsabilização penal para jovens de 16 e 17 anos no país. A matéria está em fase de debate em uma comissão especial e tem previsão de votação no plenário até o encerramento do mês de novembro, gerando divergências entre parlamentares e órgãos federais.
O que aconteceu
Durante audiência pública realizada no Congresso Nacional, o deputado federal Mendonça Filho, relator da matéria, defendeu a aprovação da medida. Segundo o parlamentar, a sociedade cobra respostas firmes quando jovens nessa faixa etária cometem delitos graves. O texto em análise estabelece que, caso a mudança seja aprovada, os adolescentes cumprirão pena em estabelecimentos prisionais totalmente separados dos adultos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública manifestou apoio à alteração voltada especificamente para crimes hediondos, defendendo um regime diferenciado de reintegração social. Representantes da pasta federal apresentaram dados indicando que uma parcela minoritária dos jovens atualmente sob medidas socioeducativas privativas de liberdade cumpre pena por atos violentos. A proposta também conta com aval manifestado pelo Poder Executivo federal para situações de crimes graves.
Por outro lado, o tema enfrenta forte resistência de parte dos parlamentares integrantes da comissão especial. Críticos da medida argumentam que o endurecimento das penas não é a solução eficaz para conter os índices de criminalidade no território nacional, enquanto outros apontam falhas no atual modelo de internação. O relator ainda avalia se restringe a aplicação da norma apenas a crimes hediondos ou se amplia o alcance para outras tipificações penais previstas na legislação.
Entre as alternativas discutidas no colegiado, surgiu a possibilidade de submeter a proposta a um referendo popular durante o pleito municipal de 2028, como forma de conferir maior consulta à população sobre o tema. Especialistas jurídicos, no entanto, alertam que a alteração poderá enfrentar questionamentos judiciais no Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade por envolver eventuais cláusulas pétreas da Carta Magna.
