A pauta legislativa em Brasília ganhou novos capítulos na tarde de sexta-feira, dia 21. A presidência do Senado Federal encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça duas Propostas de Emenda à Constituição que geram forte expectativa no cenário nacional: o texto que altera a jornada de trabalho e a proposta voltada para a reestruturação da segurança pública no país.
Mudanças na jornada laboral
A discussão sobre o fim da escala de trabalho 6x1 agora tramita na CCJ sob a relatoria de um parlamentar designado pelo colegiado. O avanço ocorre após articulações políticas recentes na cúpula legislativa. O texto em questão, que já havia passado pelo crivo da Câmara dos Deputados em 27 de maio, estabelece o teto de 40 horas semanais para a carga horária de trabalho, além de garantir dois dias de descanso semanal remunerado para os trabalhadores, sem qualquer prejuízo nos vencimentos.
Reorganização da segurança
Outro ponto despachado para a mesma comissão foi a PEC da Segurança Pública, registrada sob o número 18/2025. A relatoria desta matéria ficou sob a responsabilidade de outro senador. A proposta, aprovada pelos deputados federais no mês de março, propõe uma reformulação no sistema de proteção e combate à criminalidade, incluindo a destinação de uma fatia da arrecadação gerada pelas apostas esportivas para os fundos nacionais de segurança e do sistema penitenciário.
Próximos passos no Congresso
Para que possam virar realidade legal, ambas as propostas enfrentam ainda um longo caminho regimental. Inicialmente, precisam obter o aval dos membros na Comissão de Constituição e Justiça. Superada essa etapa, os textos seguem para votação no Plenário do Senado.
Nas deliberações do Plenário, a exigência é rigorosa: cada uma das emendas precisará angariar o voto favorável de pelo menos 49 senadores, o equivalente a três quintos da casa legislativa, em dois turnos distintos. Somente após essa aprovação qualificada é que o Congresso Nacional realiza a sessão solene para a promulgação oficial das novas regras constitucionais.
