Trabalhadores e empregadores de todo o país acompanham a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o fim da escala 6x1 no plenário do Senado. O texto, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pela Câmara, precisa de aprovação em dois turnos pelos senadores, exigindo pelo menos 49 votos favoráveis em cada votação para que possa ser promulgado pelo Congresso Nacional.
O que aconteceu
A proposta nacional define que a jornada de trabalho normal não poderá ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, substituindo o limite atual de 44 horas semanais distribuídas em seis dias. A regra geral passa a garantir dois dias de repouso semanal remunerado, com preferência para os domingos. Acordos ou convenções coletivas poderão estabelecer regimes compensatórios para assegurar essa média de descanso dentro do mês.
O texto determina que não haverá redução de salários nem de pisos salariais. Para os empregados com diploma de nível superior que recebem remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS, atualmente fixado em R$ 21.188 por mês, as regras de duração e controle de jornada não se aplicam de forma obrigatória, exceto por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo. A medida também não afeta funcionários públicos da administração direta e indireta, e eventuais ações sobre o tema serão julgadas pela Justiça do Trabalho.
Regras de transição e impactos
A PEC entrará em vigor 60 dias após sua aprovação definitiva. A redução da jornada ocorrerá de forma progressiva: logo no início da vigência, o limite máximo será de 42 horas semanais, passando para 40 horas semanais após 12 meses desse período inicial. Jornadas que já forem iguais ou inferiores a 40 horas semanais não sofrerão redução proporcional.
Além disso, uma nova legislação poderá ser criada para definir medidas voltadas a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, com foco na preservação dos níveis de emprego diante das novas regras de jornada.
