Em junho de 2024, o governo federal sancionou a nova lei que elimina a cobrança sobre encomendas estrangeiras virtuais de até US$ 50, valor equivalente a cerca de R$ 257. A mudança nas regras de remessas postais mexe diretamente com a rotina de quem consome em sites do exterior na cidade e em todo o país, acabando com a alíquota de 20% que vigorava anteriormente.
Mudanças nas alíquotas e impacto no comércio
Além do fim da tarifa nas aquisições menores, o texto legal também reduziu de 60% para 30% a taxação sobre mercadorias que totalizam até R$ 3 mil por envio. A proposta visa padronizar e dar mais clareza às regras para plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.
Enquanto milhares de moradores comemoram a facilidade para adquirir produtos de fora, o setor produtivo local demonstra ressalvas. Empresários do comércio temem a concorrência desproporcional com grandes portais asiáticos, apontando riscos para o mercado interno.
uma reparação
Durante o ato de sanção, a gestão federal defendeu o texto ao argumentar que a medida democratiza o acesso a itens que muitas vezes ficavam inacessíveis para quem não pode viajar ou gastar muito, minimizando o temor de grandes perdas para o varejo nacional.
Controles e regras adicionais
A legislação autoriza o Ministério da Fazenda a ajustar as porcentagens conforme o cenário econômico e a participação das empresas no programa de conformidade da Receita Federal. O intuito é endurecer a fiscalização e coibir fraudes.
O governo ganhou respaldo para fixar limites de quantidade e frequência nas transações, bloqueando tentativas de fracionamento de pacotes para burlar o Fisco e usar o sistema simplificado para fins de revenda comercial.
Origem da medida e isenções para remédios
O texto tem origem na Medida Provisória editada em maio de 2024, que passou pelo crivo da Câmara e do Senado com emendas. Entre os acréscimos aprovados pelos parlamentares está a desoneração de imposto de importação para remédios que não possuem similar fabricado no Brasil.
Ficou estabelecido também que o Ministério da Fazenda, junto a setores produtivos como têxtil, calçados, brinquedos e cosméticos, monitorará os reflexos econômicos da norma por meio de avaliações periódicas e anuais conduzidas pelo Congresso Nacional.
