Adeus aos termos quilométricos de privacidade

Quem nunca clicou em aceitar um termo de uso gigante sem ler que atire a primeira pedra. Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende mudar radicalmente essa dinâmica que afeta diretamente os internautas de Guarulhos e de todo o país. O Projeto de Lei 3278/26 quer obrigar as redes sociais e plataformas digitais a exibirem um quadro simplificado e direto com as informações essenciais sobre a coleta de dados pessoais, dispensando a leitura de textos exaustivos antes de qualquer consentimento.

O que as plataformas terão de abrir o jogo

A mudança mexe diretamente na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Pela regra em discussão, o painel resumido precisará detalhar sem enrolação se as informações dos usuários serão repassadas a terceiros ou utilizadas para fins comerciais. As empresas também serão obrigadas a declarar abertamente se áudios, imagens, textos e demais registros dos cidadãos servirão para alimentar sistemas de inteligência artificial. O documento ainda precisará escancarar a coleta de dados sensíveis — como geolocalização, biometria e saúde —, além de informar o tempo que tudo isso fica guardado e o passo a passo para a exclusão definitiva.

Multas pesadas para quem tentar manipular o usuário

O autor da iniciativa aponta que o modelo atual de clique rápido esconde pegadinhas e favorece artimanhas digitais que manipulam a atenção das pessoas. O texto combate os chamados padrões enganosos, que facilitam a adesão mas criam labirintos para dificultar cancelamentos ou escolhas de privacidade. Cabe à Autoridade Nacional de Proteção de Dados desenhar o formato ideal dessas tabelas informativas. Quem descumprir as regras vai encarar multas severas de até 2% do faturamento bruto no Brasil, excluindo tributos, com teto de R$ 50 milhões por infração, sem direito a simples advertência. Gigantes do mercado com posição dominante ainda poderão ter o caso repassado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica.

Controle total sobre cookies e rastreadores

A proposta também mira os rastreadores de navegação. As plataformas passarão a ser proibidas de deixar qualquer opção de consentimento pré-selecionada, exigindo que o morador de Guarulhos escolha separadamente o que aceita ou rejeita. As empresas terão de justificar a finalidade de cada categoria de rastreio, separando o que é estritamente essencial para o funcionamento do site daquilo que serve apenas para empurrar publicidade.

Caminho no Congresso

Atualmente, a proposta cumpre análise conclusiva nas comissões de Comunicação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei de fato, o texto ainda precisa passar pelo aval completo da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal, enquanto o debate sobre a segurança digital ganha cada vez mais fôlego no país.