O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) um pacote com cinco medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs) em âmbito nacional, com foco na redução do endividamento, ampliação do acesso a recursos para investimento, aumento do teto de faturamento e simplificação de regras para pequenos negócios.
O que aconteceu
A principal iniciativa do pacote é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão das dívidas acumuladas pelos MEIs com o governo federal. A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar aproximadamente R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta também permitirá extinguir cobranças e ações judiciais relacionadas a esses débitos, além de retirar restrições decorrentes da inadimplência, possibilitando a regularização dos empreendedores perante o Poder Público.
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Outra medida anunciada é a negociação das dívidas privadas dos MEIs por meio do programa Desenrola 3.0 para comprar débitos junto a bancos e instituições financeiras. O estoque dessas dívidas soma cerca de R$ 6 bilhões, com operação realizada por meio de edital e exigência de descontos mínimos de 90% por parte dos credores.
O pacote também prevê a criação de um programa de transferência direta de recursos para investimento produtivo, com repasses de até R$ 5 mil para aquisição de equipamentos e melhorias capazes de ampliar a produção. O recurso não terá caráter de empréstimo e será acompanhado por ações de orientação aos beneficiários.
Além disso, foi proposta a ampliação do teto de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O pacote inclui ainda um decreto para garantir segurança jurídica à não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações com pessoas físicas para o grupo de nanoMEIs.
