A administração federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31) o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) referente ao exercício de 2027. O documento traz as estimativas iniciais de arrecadação ligadas aos novos tributos instituídos pela reforma tributária, com destaque para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), cujo montante projetado atinge a cifra de R$ 636 bilhões.
Substituição de tributos e cronograma
A nova exação será gerida diretamente pela União e tem como finalidade unificar e substituir encargos tradicionais, eliminando o PIS e a Cofins, além de absorver parcialmente as atribuições do IPI. O Imposto sobre Produtos Industrializados perderá a eficácia para a esmagadora maioria das mercadorias, mantendo alíquotas ativas exclusivamente para os itens amparados pelas normativas da Zona Franca de Manaus.
No que tange à alíquota aplicável à CBS, o Orçamento ainda não cravou um percentual definitivo. O índice exato dependerá de cálculos baseados nos parâmetros da reforma, cabendo ao Senado a responsabilidade de fixar o patamar oficial até a data limite de 15 de dezembro, assegurando a vigência a partir de janeiro de 2027.
Fases de implantação e novas taxações
O cronograma de implantação da CBS prevê uma adoção gradual que se estenderá até 2032, alcançando o formato definitivo e integral em 2033. Paralelamente, o ano de 2027 marcará o início da cobrança do Imposto Seletivo, que possui expectativa de arrecadação fixada em R$ 41,9 bilhões para o período.
Esta modalidade incidirá sobre mercadorias e práticas entendidas como nocivas ao bem-estar coletivo ou à preservação ambiental, abarcando setores como o automotivo, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além do mercado de apostas. Por fim, o orçamento federal antecipa captações expressivas em outras frentes, projetando R$ 176 bilhões provenientes de recursos naturais e royalties de petróleo, enquanto os dividendos devem superar a marca de R$ 31 bilhões.
