o mercado de apostas esportivas no brasil passou por diversas etapas regulatórias desde a sua legalização em 2018, exigindo atenção dos cidadãos sobre as regras vigentes, tributações e medidas de proteção ao consumidor adotadas pelos órgãos federais.
o que aconteceu
as apostas foram legalizadas no país em 2018 por meio de uma medida provisória editada durante a gestão do então presidente michel temer, com a previsão de que parte da arrecadação fosse destinada à segurança pública. o texto aprovado no congresso estabeleceu a modalidade de quota fixa, em que o apostador conhece previamente o valor que pode receber caso acerte o resultado.
posteriormente, foi sancionada a lei que estipulou o prazo de até quatro anos para a regulamentação da atividade pelo ministério da fazenda, período que se encerrou durante o governo de jair bolsonaro, deixando o setor sem regras tributárias ou fiscalização adequada naquela fase.
em 2023, o governo liderado por luiz inácio lula da silva enviou um projeto de lei com pedido de urgência para regular o setor e combater o mercado ilegal. para obter autorização de funcionamento, cada empresa passou a pagar uma outorga de r$ 30 milhões, valor que dava direito a operar até três marcas. ao longo das discussões no congresso, foram incluídos os jogos online, como caça-níqueis virtuais.
ao longo dos anos seguintes, novas normas foram implementadas, incluindo restrições para beneficiários de programas sociais, aumento da carga tributária sobre a receita bruta para a seguridade social e a disponibilização de uma ferramenta de autoexclusão de sites de apostas pelo ministério da fazenda. em julho de 2026, uma portaria determinou regras de proteção ao consumidor e avisos obrigatórios.
atualmente, o ministério da fazenda habilitou 85 empresas para atuar no território nacional, controlando cerca de 188 marcas. desde 2025, a taxação das companhias de apostas gerou uma arrecadação de r$ 15 bilhões para os cofres públicos.
como se proteger
os cidadãos que desejarem limitar o acesso a plataformas de apostas online podem utilizar a ferramenta oficial de autoexclusão disponibilizada pelo ministério da fazenda, que permite solicitar o bloqueio do recebimento de publicidade e o acesso aos sites regulamentados.
