Trabalhadores que tiveram o pedido de auxílio por incapacidade temporária negado por análise de documentos médicos agora contam com uma nova etapa de reanálise antes de precisarem apresentar recurso administrativo. A mudança foi estabelecida pela Portaria Conjunta MPS/INSS nº 54, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 6.
O que aconteceu
A normativa cria um procedimento de revisão para os requerimentos que foram indeferidos por decisão técnica na avaliação documental. O segurado passa a ter um prazo de dez dias, contados a partir da notificação da decisão, para solicitar a reanálise e juntar novos documentos médicos ou odontológicos que comprovem a incapacidade para o trabalho.
Outra alteração importante determina que, após duas negativas consecutivas por análise documental, os pedidos seguintes sejam obrigatoriamente encaminhados para o agendamento de exame médico-pericial. Essa avaliação poderá ocorrer de forma presencial ou por telemedicina, desde que os requisitos da modalidade sejam atendidos.
O auxílio por incapacidade temporária é o benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao segurado que precisa se afastar das atividades profissionais por mais de 15 dias consecutivos devido a doença ou acidente. Para ter direito, é necessário cumprir a carência de 12 contribuições mensais, além de manter a qualidade de segurado, regras que possuem exceções previstas em lei para casos específicos de acidentes e doenças profissionais.
A concessão sem perícia presencial é feita por meio do sistema Atestmed, onde o trabalhador envia a documentação pela internet para análise de um médico perito federal. O procedimento exige que o atestado contenha nome completo, data de emissão, diagnóstico com CID ou por extenso, data de início e prazo estimado do afastamento, além da identificação e assinatura do profissional responsável com registro no conselho de classe. Os documentos devem ser emitidos há menos de 90 dias da entrada do requerimento.
O que fazer
O segurado que receber a negativa comunicada a partir de 6 de novembro de 2026 deve observar o prazo de dez dias para solicitar a reanálise da documentação médica diretamente pelo site ou aplicativo Meu INSS, utilizando o acesso pela conta Gov.br. A nova avaliação será realizada pela Perícia Médica Federal.
A medida não garante a concessão automática do benefício e a negativa poderá ser mantida caso os novos documentos continuem insuficientes. Caso o trabalhador opte por entrar com recurso administrativo direto dentro do prazo de dez dias, perderá o direito de solicitar esta etapa específica de reanálise documental. Quem passar pela reanálise e tiver o pedido mantido ainda mantém o direito de recorrer posteriormente.
