A mudança para o Paraguai não garante, por si só, a suspensão da cobrança de Imposto de Renda no Brasil. A obrigação tributária permanece atrelada à condição de residente fiscal e à origem dos rendimentos do contribuinte. Informações divulgadas pela Receita Federal indicam que, mesmo após a formalização da saída definitiva, quem obtém ganhos de fontes brasileiras continua sujeito às regras do Fisco nacional.
O tema ganha relevância com o aumento na procura pelo país vizinho. Dados da Direção Nacional de Migrações (DNM) apontam que, no primeiro trimestre de 2026, o Paraguai concedeu 9.195 autorizações de residência para brasileiros, o equivalente a 64% das 14.275 emissões registradas para estrangeiros no período. Em 2025, os brasileiros já haviam representado cerca de 58% das concessões.
O que aconteceu
Os dados migratórios refletem apenas permissões de residência, e não a alteração do domicílio fiscal. A Receita Federal esclarece que a definição de residência fiscal depende da saída formal do país e do tempo de ausência, desconsiderando a emissão de documentos por governos estrangeiros. Até mesmo o visto voltado para investidores lançado pelo Paraguai em abril, com exigência de aporte a partir de US$ 70 mil, não altera automaticamente a situação tributária do brasileiro.
A mudança de status exige trâmites específicos. Quem deixa o território nacional de forma definitiva torna-se não residente na data da partida, desde que realize a Comunicação de Saída Definitiva do País até o último dia de fevereiro do ano seguinte. Caso a saída seja temporária ou ocorra sem comunicação prévia, a condição de residente fiscal permanece durante os primeiros 12 meses consecutivos no exterior, período em que a renda obtida no exterior também pode ser taxada no Brasil.
O processo de regularização envolve duas etapas obrigatórias: o envio da Comunicação de Saída Definitiva e a entrega da Declaração de Saída Definitiva do País no ano seguinte, com pagamento do imposto apurado em cota única. A ausência desses procedimentos pode resultar em dupla tributação, com cobranças simultâneas no Brasil e no exterior.
Obrigações e tributação
A condição de não residente não assegura isenção total. Rendimentos de fontes brasileiras seguem tributados de forma definitiva ou na fonte. Salários e pagamentos por serviços enviados a não residentes têm alíquota de 25%, enquanto royalties e serviços técnicos recolhem 15%. A comercialização de imóveis no Brasil também está sujeita à incidência de imposto sobre ganho de capital pelas mesmas normas aplicadas aos residentes.
No Paraguai, a Direção Nacional de Ingressos Tributários (DNIT) aplica Imposto de Renda sobre rendas locais. Para trabalho e prestação de serviços, as alíquotas variam entre 8%, 9% e 10%, enquanto ganhos de capital contam com alíquota única de 8%. No caso de serviços pessoais, a tributação incide apenas sobre receitas brutas anuais superiores a 80 milhões de guaranis, o equivalente a cerca de R$ 71 mil, conforme a Lei nº 6.380, de 2019.
