Trabalhadores brasileiros passam a contar com novas regras para o afastamento remunerado após o nascimento ou adoção de filhos, com a sanção da Lei 15.371. A legislação altera o tempo de convivência e suporte familiar, estruturando a ampliação do período de forma gradual ao longo dos próximos anos para garantir maior participação paterna nos cuidados iniciais com o recém-nascido.
O que aconteceu
A nova legislação amplia o período da licença-paternidade remunerada no país dos atuais cinco dias para até 20 dias. A implementação ocorrerá em três etapas: a partir de 1º de janeiro de 2027, o prazo será de dez dias; em 2028, passará para 15 dias; e, em 2029, a previsão é atingir 20 dias, condicionado ao cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A medida também se aplica a casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de crianças e adolescentes.
A normativa institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social, benefício destinado a garantir a remuneração durante o afastamento. Têm direito diferentes categorias de segurados, incluindo empregados com carteira assinada, trabalhadores avulsos, empregados domésticos, contribuintes individuais, segurados especiais e desempregados que mantenham a qualidade de segurados. Para empregados e avulsos, o pagamento será correspondente à remuneração integral, pago pela empresa com direito a reembolso pelo INSS.
A legislação proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa do trabalhador desde o início da licença até um mês após o término do período. Para usufruir do direito, o profissional deve comunicar o empregador com antecedência mínima de 30 dias, apresentando documento com a data provável do parto ou da guarda judicial. Além disso, o empregado poderá emendar as férias logo após o término da licença, desde que avise a empresa com a mesma antecedência mínima de 30 dias. Nos casos de nascimento ou adoção de crianças ou adolescentes com deficiência, o período de licença prevê ampliação específica.
