O cenário do transporte rodoviário de cargas passou por alterações importantes nesta semana. Uma nova legislação sancionada recentemente transformou em diretrizes definitivas diversas exigências que já vinham vigorando de maneira provisória desde o mês de março, com foco principal no endurecimento da fiscalização do setor.
Obrigatoriedade do Ciot e piso mínimo
Entre os pontos mantidos e oficializados pela nova norma está a exigência constante do Código Identificador da Operação de Transporte, amplamente conhecido como Ciot. O instrumento serve para registrar formalmente cada movimentação de carga, garantindo monitoramento rigoroso sobre os contratos firmados no mercado.
Além disso, a medida assegura ferramentas mais eficientes para verificar o cumprimento efetivo da tabela de pisos mínimos estabelecida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT. Com isso, o governo busca coibir contratações que fiquem abaixo dos valores estipulados para a categoria.
Apesar da sanção, trechos adicionados pelo Congresso Nacional acabaram cortados pela presidência da República. O veto mais expressivo barrou o perdão financeiro e administrativo a transportadores, companhias e motoristas que foram penalizados por participarem dos bloqueios de rodovias registrados logo após o término das eleições em 2022.
A proposta do Legislativo pretendia eliminar punições judiciais e administrativas, inclusive aquelas já cadastradas como dívida ativa. Na justificativa oficial enviada aos parlamentares, a administração federal apontou que a alteração feria o princípio de divisão entre os Poderes, além de desrespeitar a segurança jurídica de decisões já julgadas.
Outro ponto cortado transformava em simples advertência as penalidades aplicadas a quem desrespeitasse a política do piso mínimo. A justificativa seguiu a mesma linha de renúncia de verbas públicas sem a devida apresentação de impacto no orçamento.
Agora, cabe ao Congresso Nacional avaliar a manutenção ou a derrubada dos vetos presidenciais. Enquanto os parlamentares não tomam uma decisão definitiva, seguem válidas todas as regras ligadas ao uso do Ciot e ao controle rígido sobre o frete rodoviário no país.
