Sai do papel em julho de 2027 a regra que permite tirar a pensão alimentícia direto da conta de quem deve. A Lei do Pix Pensão Alimentícia foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com ela, o valor mensal passa a cair sozinho na conta de quem tem direito — sempre que um juiz determinar.

O que muda

Pela regra atual, o pagamento depende da iniciativa do devedor, que escolhe entre boleto, transferência ou desconto em folha. A lei nova amplia as formas de cobrança e mira sobretudo os casos em que descontar do salário não é possível.

Nessas situações, quem executa a transferência é o banco: todo mês, de forma automática, saindo da conta do devedor e entrando na do credor. Para viabilizar isso, o Código de Processo Civil precisou de ajustes.

Quem tem direito de pedir

A lista alcança beneficiários de pensão definida em decisão judicial e também os de acordo homologado pela Justiça. Entram ainda mães, pais e responsáveis legais com a guarda de crianças e adolescentes beneficiários, além de quem já tem em mãos título executivo judicial com a ordem de pagamento.

O passo a passo

1. Cheque a decisão. A pensão precisa estar fixada por decisão da Justiça ou por acordo já homologado.

2. Busque apoio jurídico. O pedido passa por advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público, quando couber. Sem dinheiro para contratar advogado, o caminho são as defensorias ou os núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito.

3. Requeira ao juiz. O pedido do Pix Pensão é apresentado dentro do próprio processo que fixou o valor.

4. Entregue os dados bancários: a conta de quem recebe, a conta de quem paga e a chave Pix, se existir.

5. Espere a resposta. Aceito o pedido, o juiz emite uma ordem eletrônica com valor, data do pagamento, conta de origem, conta de destino e por quanto tempo a obrigação vale.

6. Pronto, o resto é automático. Na data marcada, a instituição financeira retira o dinheiro da conta do devedor e deposita na do beneficiário. Não é preciso autorizar mês a mês.

Sem botão de cancelar

O titular da conta não consegue interromper o pagamento. Diferentemente de um Pix agendado comum, qualquer alteração ou suspensão exige nova decisão da Justiça.

E se a conta estiver vazia no dia do vencimento? O banco anota a insuficiência de saldo. A partir daí, outros ativos financeiros do devedor podem ser bloqueados até cobrir a parcela atrasada.