O Senado federal analisa nesta quinta-feira um projeto de lei complementar de ajuste fiscal elaborado pela equipe econômica do governo federal. A proposta estabelece novas regras para o controle de gastos públicos e a arrecadação, com uma estimativa de impacto entre R$ 43 bilhões e R$ 60 bilhões no resultado primário dos próximos anos. O texto segue para análise na Câmara dos Deputados após a votação em plenário.
O que aconteceu
O relator da matéria apresentou um parecer mantendo as diretrizes centrais enviadas pelo Executivo. Entre as principais mudanças está a autorização para que o governo realize o congelamento de despesas não apenas quando o resultado primário atingir o piso da meta, mas também quando houver projeção de atingir o centro da meta. A meta estabelecida para 2027 é de superávit de 0,5% do PIB, equivalente a cerca de R$ 73,2 bilhões.
O plano também determina que, nos anos em que houver contingenciamento, o teto para o crescimento anual das despesas públicas seja reduzido para 2%. Além disso, o projeto dobra de 10% para 20% o corte linear de benefícios e incentivos tributários federais a partir de 2027, afetando tributos como IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, e impõe limites a despesas específicas até 2030, a exemplo dos repasses previstos pela Lei Kandir para estados e municípios, que passam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão anuais nesse período, postergando o restante para os anos seguintes.
O que diz o projeto sobre direitos sociais
As despesas obrigatórias garantidas pela Constituição, como pagamentos da Previdência social, pessoal e benefícios assistenciais, não sofrem alteração em suas regras de cálculo. Para esses gastos, o texto exige a criação de um plano de convergência na Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o argumento de preservar as políticas de proteção social.
