Está em análise na Câmara dos Deputados uma proposta que promete destravar a rotina de profissionais do direito em Guarulhos e em toda a região metropolitana. O texto em discussão busca assegurar a prerrogativa da categoria na obtenção de certidões, dados e cópias de interesse de seus representados junto a órgãos governamentais, agilizando trâmites burocráticos que historicamente travam nos escaninhos públicos.
Prazos e regras mais duras para o funcionalismo
A medida desenha um cenário de obrigações bem definidas para a administração pública, estipulando que a falta de resposta, a omissão sem justificativa ou a exigência de exigências descabidas passem a ser tratadas formalmente como violação das prerrogativas da advocacia. Para as demandas habituais, valem os ditames da Lei de Acesso à Informação, fixando o teto de 20 dias, que podem ser estendidos por mais 10. Já nos casos voltados especificamente à salvaguarda de direitos, a norma de referência garante o prazo mais enxuto de 15 dias.
Fim das negativas genéricas
O projeto também corta o mal pela raiz ao proibir respostas vagas baseadas em termos genéricos sobre sigilo ou burocracias internas. Se houver recusa, total ou parcial, a justificativa precisa ser fundamentada na lei. Ficam resguardados, evidentemente, os casos protegidos por sigilo legal e as regras de proteção de dados pessoais, mas sem margem para inventar barreiras corporativas.
É preciso garantir procedimento e consequência jurídica quando houver bloqueio abusivo
Caminho no Congresso
O texto que altera o Estatuto da Advocacia caminha em caráter conclusivo pelo parlamento brasileiro. A passagem pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania figura como o próximo grande passo da matéria, que ainda precisará do aval tanto da Câmara quanto do Senado para virar lei em definitivo.
