Uma mudança no Estatuto da Pessoa com Deficiência está em discussão na Câmara dos Deputados pelo PL 1253/26, do deputado Helder Salomão (PT-ES). O texto proíbe que órgãos públicos exijam comparecimento presencial de PcDs quando a locomoção representar obstáculo excessivo.
Site, assinatura eletrônica e menos burocracia
Pela proposta, a administração pública terá de adaptar sites e aplicativos e aceitar assinatura eletrônica na validação de documentos. Também fica proibido exigir documento que já conste em suas próprias bases ou em registros de outras instituições — o que deve simplificar o acesso a serviços públicos para cidadãos de Guarulhos e de todo o país.
A exigência de presença física vira exceção, exigindo justificativa por escrito do órgão responsável. Sem estrutura tecnológica suficiente, o atendimento pode ocorrer na residência da pessoa ou por procurador legalmente habilitado — regra que vale também para perícias do INSS e serviços de saúde do SUS.
"Eleva a tecnologia ao papel de instrumento de inclusão e autonomia, garantindo racionalidade e respeito à dignidade humana", diz Salomão sobre a proposta, que aguarda análise em comissões antes de seguir ao Senado.
