Moradores e gestores de instituições de assistência devem acompanhar a tramitação de uma proposta federal que impacta diretamente o funcionamento de entidades filantrópicas de saúde, educação e assistência social. O texto em análise no Congresso trata da preservação de créditos de tributos pagos em aquisições de produtos e serviços, mesmo diante das novas regras da reforma tributária em âmbito nacional.
O que aconteceu
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar PLP 45/2026, de autoria de um senador da República. A medida altera a legislação que regulamenta a reforma tributária para permitir que organizações sem fins lucrativos mantenham os créditos tributários embutidos nas compras de bens e serviços.
Atualmente, por possuírem imunidade em relação aos novos tributos sobre o consumo — a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto sobre Bens e Serviços —, essas instituições são obrigadas a anular os créditos gerados na cadeia de suprimentos. Com a mudança aprovada na comissão, que recebeu parecer favorável com alterações, esses créditos poderão ser devolvidos ou utilizados para a quitação de obrigações fiscais.
O relator da matéria ajustou o texto original para restringir o alcance do benefício. Inicialmente, a proposta incluía partidos políticos, sindicatos e templos religiosos em geral. Na versão aprovada, a prerrogativa foi limitada às organizações assistenciais e beneficentes ligadas a entidades religiosas, além das tradicionais instituições de ensino, saúde e assistência social.
Essas organizações filantrópicas disponibilizam centenas de milhares de bolsas de estudo a alunos de baixa renda, prestam serviços de saúde pelo SUS e executam gratuitamente projetos socioassistenciais e o acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social
A proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, onde continuará a tramitação legislativa antes de ir a voto nas demais instâncias.
