Moradores e gestores que acompanham serviços públicos na região devem ficar atentos às novas regras federais relacionadas aos impactos fiscais. A Advocacia-Geral da União definiu que estabelecerá diretrizes unificadas para todos os órgãos da administração pública federal, com o objetivo de orientar as análises sobre o reequilíbrio de contratos de concessão e parcerias público-privadas que sofreram alterações por causa da Reforma Tributária.
O que aconteceu
A medida é o principal encaminhamento definido por um grupo de trabalho constituído especificamente pelo órgão federal para debater o tema. A iniciativa busca padronizar os procedimentos internos e evitar divergências na interpretação jurídica sobre como os ajustes tributários impactam a execução de obras e serviços prestados à sociedade por meio de contratos de longo prazo.
O que fazer
Os responsáveis por contratos administrativos e concessionárias devem aguardar a publicação oficial das normas orientadoras para verificar os procedimentos adequados de revisão contratual, garantindo a segurança jurídica e a continuidade dos serviços essenciais oferecidos à população.
