Moradores de Guarulhos que acompanham o noticiário nacional devem ficar atentos às mudanças na legislação federal de segurança pública. O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento para estabelecer um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a medida, a votação da matéria em dois turnos poderá ocorrer de forma direta, sem a exigência de sessões de deliberação antes e após cada etapa.

O que aconteceu

O texto da proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e recebeu aprovação mais cedo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações. Para que a PEC seja aprovada em definitivo, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 49 dos 81 senadores. A análise em plenário foi agendada para a sessão deliberativa da tarde desta quinta-feira (15).

A proposta institui penalidades mais rígidas e regimes de encarceramento mais severos para líderes de organizações criminosas e milícias. Além disso, estabelece um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate à criminalidade em todo o país. O texto propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, modificando o Artigo 144 para garantir a atuação integrada, descentralizada e em regime de cooperação entre as instituições da área.

Entre as inovações previstas estão medidas patrimoniais contra bens obtidos por meio de atividades ilícitas, a responsabilização de empresas envolvidas em crimes e a ampliação da proteção a denunciantes e seus familiares. O texto também abre a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, sob controle externo do Ministério Público, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário nos municípios.

No aspecto financeiro, o projeto determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada pela União para estados e municípios. A matéria também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para esses fundos e autoriza a atuação conjunta dos entes federativos na legislação sobre o tema.