O Supremo Tribunal Federal bateu o martelo nesta quarta-feira (19) sobre uma mudança significativa na aplicação da Lei Maria da Penha, criada originalmente em 2006. A partir de agora, a ferramenta jurídica não se restringe mais exclusivamente a ambientes domésticos, familiares ou laços íntimos de afeto, passando a abranger qualquer cenário de violência de gênero contra as mulheres.

Decisão derruba entendimento anterior

A virada de mesa na jurisprudência ocorreu por unanimidade, quando a Corte derrubou um posicionamento da Justiça de Minas Gerais. O tribunal estadual havia recusado medidas protetivas solicitadas por uma moradora contra um homem de 39 anos que morava perto dela, sob o argumento de que não existia envolvimento amoroso ou familiar entre os dois. O indivíduo cismava que mantinha um romance com a vítima e passou a aterrorizá-la com ameaças e intimidações constantes, gerando graves crises de ansiedade e pânico na mulher.

A proteção convencional não se restringe ao vínculo de afeto entre agressor e vítima, mas alcança qualquer interação em que a violência esteja fundada no gênero

Proteção estendida às eleições

Além do caso envolvendo a vizinhança, o plenário definiu que as regras da legislação também devem vigorar durante o período eleitoral de outubro, focando no combate à violência política de gênero direcionada às candidatas. Com esse entendimento, a Justiça Eleitoral ganha a prerrogativa de avaliar e conceder ordens de restrição.

Muitas candidatas se veem diante da escolha cruel entre a proteção dos seus filhos, do seu lar ou a busca pela realização da vocação para a vida pública

Medidas protetivas disponíveis

Entre as providências cautelares previstas pela norma estão o afastamento imediato do agressor do domicílio, a proibição de aproximação da vítima, a determinação do uso de tornozeleira eletrônica e até a decretação de prisão preventiva quando necessário para garantir a integridade física e psicológica.

Quem ama não mata. O feminicídio é praticado; o assassinato de mulheres é praticado por uma questão de poder. O homem acha que tem o poder de vida e morte contra nós