O Supremo Tribunal Federal decidiu adiar nesta quinta-feira (27) a retomada da discussão jurídica que avalia a validade de decisões da Justiça do Trabalho sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas e entregadores e as plataformas digitais. O tema, amplamente conhecido como uberização, segue sem previsão de retorno à pauta da Corte.
Prioridade para o Marco Civil da Internet
A mudança de planos no cronograma ocorreu porque o plenário optou por colocar como prioridade a análise de um dispositivo do Marco Civil da Internet. A legislação em questão estabelece que as empresas provedoras de conexão só devem fornecer dados de tráfego de usuários para fins de investigação criminal se houver ordem judicial prévia.
Ações sob relatoria de ministros
O debate sobre a relação de trabalho nas plataformas está concentrado em processos que possuem relatoria dos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Os recursos chegaram ao tribunal superior após investidas jurídicas das empresas Uber e Rappi, que tentam derrubar entendimentos da Justiça trabalhista favoráveis ao registro em carteira.
Defesa das plataformas e parecer oficial
Nos autos dos processos, a Rappi apontou que a concessão de vínculos trabalhistas por tribunais inferiores estaria ignorando entendimentos anteriores do próprio STF. Já a Uber argumenta que atua estritamente no setor de tecnologia e não de transportes, defendendo que a imposição de obrigações trabalhistas desvirtua a essência de seu modelo de negócio.
Antes mesmo que os debates tivessem início no plenário, a Procuradoria-Geral da República protocolou um parecer formal manifestando-se contrária ao estabelecimento de vínculo empregatício entre os trabalhadores que utilizam os aplicativos e as companhias detentoras das plataformas digitais.
