O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a contar com um filtro de relevância para admitir recursos especiais, depois que o presidente Lula sancionou a Lei 15.484/26, assinada em 15 de julho no Palácio do Planalto.
A partir de agora, não basta o interesse das partes: é preciso demonstrar que o recurso tem relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o caso individual. A exigência já estava prevista na Emenda Constitucional 125, de 2022, mas só agora ganha regulamentação.
Volume de processos motivou a mudança
Responsável pela uniformização da interpretação da legislação federal em todo o país, o STJ vinha enfrentando um volume crescente de processos, o que dificultava concentrar esforços nas causas de maior peso para a sociedade. O presidente da Câmara, Hugo Motta, defende que a nova regra permite ao tribunal focar sua estrutura nas questões que moldam o país.
O projeto que originou a lei, PL 3085/26, foi aprovado na Câmara em junho e teve tramitação célere — resultado, segundo Motta, de um entendimento entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário após anos de impasse institucional sobre o tema. A expectativa é de mais segurança jurídica e previsibilidade para o sistema legal.