Moradores e contribuintes paulistas devem ficar atentos a uma importante reviravolta na justiça estadual envolvendo a cobrança de serviços essenciais. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retomada dos efeitos da deliberação que obriga a Comgás a realizar a devolução de créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS de sua base de cálculo.
O que aconteceu
A decisão da corte estadual derrubou a liminar que mantinha suspensa a determinação emitida pela Arsesp, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo. Com a queda da medida cautelar, passa a valer novamente a Deliberação número 1.776 de 2026, emitida pelo órgão regulador.
A normativa trata especificamente do repasse e da restituição de valores referentes a créditos tributários acumulados pela companhia de gás em decorrência de decisões judiciais ligadas ao imposto estadual. Com o entendimento do tribunal, a concessionária volta a ter o dever de cumprir as diretrizes estabelecidas pela agência reguladora estadual para o processo de devolução aos consumidores e ajustes tarifários decorrentes da regra tributária.
O que fazer
Como se trata de uma decisão jurídica de âmbito estadual com reflexos diretos nas normas regulatórias do setor de energia e gás, a orientação aos cidadãos é acompanhar os desdobramentos oficiais divulgados pela Arsesp e pelos canais de atendimento da concessionária para verificar eventuais impactos nas faturas e nos serviços prestados em todo o território paulista.
