O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento, na quinta-feira (29), de que pessoas condenadas por violência contra a mulher podem ter suas candidaturas bloqueadas. A corte entendeu que a conduta se enquadra na categoria de crimes contra a vida, o que, conforme a Lei de Inelegibilidades, impede a participação em disputas por cargos políticos no país.
O que aconteceu
A discussão ocorreu durante a análise de um recurso referente ao registro de candidatura de um homem que pretendia concorrer ao cargo de deputado federal por Alagoas e teve o pedido barrado pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado em razão de uma condenação por violência doméstica.
O relator do processo, ministro Dias Toffoli, destacou que a deliberação do plenário não representa a criação de uma nova restrição legal, mas sim uma ampliação na interpretação do alcance material dos delitos contra a vida. O julgamento, inicialmente iniciado em ambiente virtual, foi transferido para o formato presencial devido à relevância da matéria e terminou com votação unânime entre os ministros da corte.
Aqui não se está a criar uma nova causa de inelegibilidade nem a incluir por analogia um delito não encontrado ali, mas trata-se de definir o alcance material da categoria dos crimes contra a vida mediante o mesmo mérito interpretativo utilizado pelo TSE
Durante a sessão, o colegiado também direcionou um apelo formal ao Congresso Nacional para que o Legislativo atualize a legislação, inserindo de forma expressa a violência contra a mulher no rol oficial de causas de inelegibilidade. O presidente do tribunal classificou a medida como um marco histórico na jurisprudência do país.
Esse é um momento histórico para este Tribunal Superior Eleitoral. O que estamos a fazer nada mais é do que sempre ocorreu: a jurisprudência chegando à frente da norma
