Moradores de Guarulhos devem ficar atentos às recentes decisões do Poder Legislativo municipal, que impactam diretamente a estrutura administrativa, a habitação popular e as políticas educacionais da cidade. Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (09/11), a Câmara Municipal deu o aval a cinco projetos de lei encaminhados pela Prefeitura.
O que aconteceu
No total, três matérias passaram por votação em segunda discussão. Entre elas está o Projeto de Lei 229/2026, que promove alterações na Lei 7550/2017 para viabilizar a criação de novas vagas voltadas ao cargo de assistente de gestão pública, integrando o quadro da administração direta do município.
Também foi aprovado em segundo turno o PL 230/2026, focado na modificação da Lei 7150/2013. A medida viabiliza a implantação de unidades habitacionais por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, além de assegurar a concessão de isenções tributárias para a iniciativa. O terceiro texto avalizado nesta etapa foi o PL 231/2026, que atualiza regras da Lei 7479/2016 relacionadas à estruturação e ao funcionamento do Conselho e do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
A sessão também marcou a aprovação de outras duas proposituras em primeiro turno. O PL 236/2026 altera dispositivos da Lei 7550/2017 no que diz respeito à atuação e às diretrizes do cargo público de professor de Educação Física na rede municipal. Já o PL 244/2026 institui oficialmente a Política Municipal de Alfabetização de Guarulhos, acompanhada da criação do Programa LEIA+ Guarulhos.
A pauta do dia incluiu ainda o Grande Expediente, momento em que os vereadores deliberaram sobre sete itens. Entre eles estavam três projetos de autoria parlamentar que abordam a fixação de normas de segurança para traves e equipamentos esportivos em locais públicos, a oficialização do dia 5 de outubro como o Dia de São Benedito e a criação do programa municipal voltado a incentivar as compras locais para a geração de empregos na cidade.
