A Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, entrou oficialmente na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A reunião do colegiado está marcada para a próxima quarta-feira, dia 2 de abril, conforme confirmação da assessoria do presidente do grupo, senador Otto Alencar.
Manutenção do texto e regras mais rígidas
O parecer sobre a matéria foi publicado na terça-feira (25). O relator optou por manter integralmente o texto aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados para evitar atrasos na tramitação, justificando que eventuais modificações exigiria um novo retorno da proposta para análise dos deputados federais.
ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor
A justificativa para a mudança no pacto federativo envolve o avanço das organizações criminosas e o controle territorial exercido por facções, cenário considerado frágil pelo modelo descentralizado atual conduzido exclusivamente pelos governos estaduais.
Seu modelo altamente descentralizado, em que a política de segurança foi conduzida pelos governos estaduais sem qualquer tipo de governança ou diálogo interfederativo, teve o efeito de permitir que facções, gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais e enraizadas em territórios vulnerabilizados, tornassem-se problema até mesmo de política internacional
Mudanças no SUSP e financiamento
Entre as principais diretrizes, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública por meio de alterações no artigo 144 da Carta Magna, prevendo atuação integrada e cooperação federativa entre os órgãos competentes.
Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal
O texto também estabelece punições severas para chefes de facções criminosas e milícias, incluindo o cumprimento de pena em unidades de segurança máxima e restrições na progressão de regime. A proposta amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e viabiliza a criação de polícias municipais.
Repasses de recursos e rejeição de emendas
No aspecto orçamentário, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União para estados e municípios, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o setor.
As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais
Quatro emendas apresentadas por parlamentares foram rejeitadas na fase de relatoria para impedir insegurança jurídica e desequilíbrios financeiros, embora outras 13 sugestões de alteração tenham sido protocoladas após a divulgação oficial do parecer.
