O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 3 de setembro de 2026, o projeto de lei complementar 74 de 2026. A medida passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mesmo dia e agora segue diretamente para a sanção da Presidência da República.
Ajuste fiscal para data centers
O texto principal foi desenhado para contornar restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, permitindo a execução do Redata, um programa de isenção tributária para data centers que havia sido aprovado dias antes, em 1º de setembro. Como o orçamento de 2026 já previa uma reserva de R$ 5,2 bilhões para essa finalidade, a nova norma era o passo que faltava para evitar entraves jurídicos na sanção do programa.
Mudanças de última hora e novos benefícios
Durante a tramitação, o parecer sofreu alterações rápidas. Na versão final, foram incluídos temas adicionais que entraram nas exceções fiscais, contemplando o programa federal de apoio a pessoas com câncer e com deficiência. Além disso, o texto garantiu a desoneração do IRPJ e da CSLL para sociedades resseguradoras com sede no país, que são empresas que assumem riscos repassados por seguradoras comuns para evitar quebras em indenizações elevadas.
Repasses facilitados a municípios
Outro ponto inserido na proposta foi a flexibilização para o envio de emendas parlamentares. Municípios com até 65.000 habitantes que estejam inadimplentes com obrigações financeiras junto à União ou com pendências na prestação de contas de recursos federais anteriores ganharam dispensa dessas exigências, podendo receber os valores normalmente durante o período eleitoral.
