O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um novo pacote de ajuste fiscal de âmbito federal que estabelece um prazo limite de 120 dias para a discussão e análise de um projeto voltado à regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. A medida faz parte de um conjunto de propostas econômicas enviado aos parlamentares.
O que aconteceu
A proposta de lei complementar, que foi protocolada por um senador, fixa o prazo de até 120 dias para que o Congresso debata a regulamentação das verbas indenizatórias repassadas a servidores públicos. Esses pagamentos, que servem para cobrir gastos vinculados ao desempenho de cargos específicos, têm a possibilidade de ficar fora do teto constitucional do funcionalismo, limite que atualmente está fixado em R$ 46.366,19 mensais.
O texto da proposta estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve detalhar a economia financeira gerada por essa regulamentação, além de apontar para onde esses recursos serão direcionados. Entre as destinações previstas estão o enxugamento dos limites de gastos públicos, aportes financeiros na área de segurança pública e iniciativas voltadas ao sistema socioeducativo. Conforme o projeto, não há previsão de cortes imediatos nos valores pagos e tampouco foi divulgada uma projeção de economia com a iniciativa.
Além disso, o pacote de medidas econômicas engloba o corte de 20% em variados benefícios tributários concedidos a empresas e segmentos produtivos. As alterações compreendem a cobrança de 20% da alíquota padrão em cima de isenções de impostos, a aplicação de uma fórmula combinando 80% da alíquota reduzida com 20% da padrão para os casos de alíquotas reduzidas, e a utilização restrita a 80% do montante original em créditos tributários.
O pacote também promove alterações nas normativas do arcabouço fiscal, impondo tetos para gastos específicos. Entre os tópicos centrais constam a autorização para diminuir o teto de expansão real das despesas de 2,5% para 2% a partir do ano de 2027, a permissão para excluir até R$ 10,5 bilhões em subsídios direcionados ao óleo diesel da conta da meta fiscal estipulada para 2026, e a imposição de um teto anual de R$ 1 bilhão para gastos de financiamento voltados às exportações válido até 2030.
