O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de utilizar recursos de emendas parlamentares impositivas para o custeio da gratuidade no transporte público coletivo urbano. A medida tem potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados em todo o país.
O que aconteceu
De acordo com o texto encaminhado, a regra estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória, provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada, para o financiamento do transporte coletivo. A proposta preserva os valores direcionados a ações e serviços públicos de saúde e determina que os recursos sejam transferidos obrigatoriamente para os entes federados responsáveis pela gestão dos serviços.
A Secretaria de Comunicação Social (Secom) detalhou, por meio de nota, que o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Com a nova regra, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam direcionados para cobrir a gratuidade nas passagens nos dias de descanso e feriados. A pasta justificou que a iniciativa busca ampliar o acesso dos cidadãos ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, mitigando o peso financeiro das tarifas.
Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados.
Durante solenidade realizada no Palácio do Planalto, a autoridade máxima do Executivo federal pontuou que a gratuidade no transporte coletivo urbano é uma demanda central de trabalhadores que iniciam suas jornadas nas primeiras horas da manhã e comprometem parte expressiva de seus salários com passagens.
É uma obsessão de muita gente que levanta às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução.
Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6x1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.
Conforme as informações divulgadas pela Secom, os dispositivos referentes à alocação de verbas produzirão efeitos a partir da vigência da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa do projeto aponta que a alteração não gera aumento de despesa primária nem compromete a meta de resultado primário, visto que o direcionamento de recursos ocorre dentro do teto de emendas parlamentares impositivas já fixado na Constituição Federal.
