Os microempreendedores individuais de Guarulhos e de todo o país devem ficar atentos às novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional que modificam os limites de faturamento e preveem a anistia de débitos tributários para a categoria. As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI e foram aprovadas após votações na Câmara dos Deputados e no Senado.
O que aconteceu
O projeto aprovado estabelece a elevação progressiva do teto de faturamento anual da categoria. Atualmente fixado em R$ 81 mil, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para o início das atividades, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.
Além do teto, a nova legislação amplia a possibilidade de contratações. O texto permite que cada MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, substituindo a regra atual que restringe a contratação a apenas um funcionário.
No que diz respeito às pendências financeiras, a proposta aprovada garante o perdão integral dos créditos tributários inscritos e não inscritos na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026. Para ter direito à anistia, o contribuinte precisará manter em dia os recolhimentos das contribuições nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da futura lei.
O pacote também contempla medidas como o Pix MEI, com previsão de depósitos para integrantes da categoria a partir de 2027, renegociação de dívidas bancárias e a dispensa de emissão de notas fiscais em vendas e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, mantendo a obrigação apenas para operações com empresas e órgãos públicos. O texto entrará em vigor na data de publicação, com efeitos práticos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.
